{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156338,"origem":"stj","sha256_origem":"0a2de910751dd7dc6cee72e5211d4f265789ac54b86f077e7786dbe43d27d0b2","registro_original":{"id_fonte":"1456304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223634","numero_registro":"202502612791","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E\n ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA\n 7/STJ. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESPÓLIO. ARTS. 789 E 796 DO\n CPC. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO DA POSSE. ART.\n 1.206 DO CC. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSTRIÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 283\n E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de\n improcedência de embargos de terceiro opostos em execução bancária.\n 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional,\n porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia\n foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza\n omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao\n interesse da parte.\n 3. A tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família foi\n afastada pelo Tribunal estadual por ausência de prova idônea da\n residência familiar, sendo inviável o reexame do acervo\n fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.\n 4. O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente\n para a manutenção da penhora. Incidência dos óbices das Súmulas 283\n e 284/STF diante da subsistência de fundamento autônomo não\n impugnado e da deficiência na indicação normativa.\n 5. O enunciado processual da \"não surpresa\" não implica exigir do\n julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja\n objeto de consulta às partes. Precedentes.\n 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n *****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n         ART:00001 ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2229195>>-RJ\n (PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2792638>>-MG, <<AREsp 3029190>>-DF\n (EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TEMA ABRANGIDO PELA COISA JULGADA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1491095>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2057763>>-SP\n (RESPONSABILIDADE - ESPÓLIO - DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO DE CUJUS)\n    STJ - <<REsp 2160216>>-SC, <<AREsp 2833928>>-RJ\n (ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - TODA SOLUÇÃO DADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SEJA OBJETO DE CONSULTA ÀS PARTES)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1819255>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d567dcb0c2b131b352521eb53c277b01fa3a392c63bf4dba9ba92d7c29b63e93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}