{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156339,"origem":"stj","sha256_origem":"538e6eeeb83e4b73d804ed5648d87808d6eea9139a82ce0069c13c6e9d62ff28","registro_original":{"id_fonte":"1457050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"930","numero_registro":"202601941720","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO.\n RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FUTURA INTERPOSIÇÃO.\n SÚMULAS Nº 634/STF E 635/STF.\n 1. A inauguração da competência do Tribunal Superior está\n condicionada ao juízo positivo de admissibilidade do recurso\n especial ou, se negativo, à interposição de agravo, conforme regra\n inserta no artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.\n 2. Não esgotada a jurisdição da instância ordinária, porquanto ainda\n pendente de julgamento o agravo interno interposto, cumpre\n reconhecer não instaurada a competência do Superior Tribunal de\n Justiça para conhecer da presente medida acautelatória,\n manifestamente prematura.\n 3. Agravo interno não provido. Prejudicado novo pedido de tutela\n cautelar antecedente formulado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a542b264835d68d3a64fe4cb0ba99925acffc033fef923739a934261c808467e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}