{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15634,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd2882e4ea6bfb4266128cb06cf9beaa5a8ac31b52dd351432c363eb68f1489","registro_original":{"id_fonte":"000828311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744699","numero_registro":"202201587110","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nVIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO. REGIMENTO\nINTERNO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO\nINDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE AO SISTEMA\nRECURSAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE DEFESA. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO\nACÓRDÃO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade\npela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na\nmedida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui\ndispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se\nverificou no presente caso.\n2. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato\napontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso\nespecífico para tal fim, circunstância que impede o seu formal\nconhecimento.\n3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido\nde que há necessidade de expressa manifestação da vontade do\ncondenado no sentido de querer apelar da sentença para que se\nreconheça a nulidade tal qual pleiteada, o que, in casu, não\nocorreu.\n4. O julgado combatido está em conformidade com o  entendimento do\ncol. Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados no enunciado\nn. 523 de sua Súmula, verbis: \"No processo penal, a falta da defesa\nconstitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se\nhouver prova de prejuízo para o réu.\"\n5. A pretendida declaração de ilegitimidade do pedido de desistência\né questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório\nproduzido, providência vedada na via estreita do remédio\nconstitucional.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 747398>>-SP\n(APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 66863>>-SP,\n         <<HC 204099>>-RS\n(FALTA DA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DE\nPREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 365684>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,\n         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,\n         <<HC 410161>>-PR\n   STF - [[HC 120759]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8eb7ee32bb51e87487331b674421e2b346b703e1b909d21af8661c6f3ab5f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}