{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156341,"origem":"stj","sha256_origem":"b0294a2d14ad84b6ad4584108fb99303ce9d12d2f9538f521ef178561f9d00a7","registro_original":{"id_fonte":"1457531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256148","numero_registro":"202600325510","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\n SÚMULA 284/STF. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE AFASTA\n CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPUTA ÀS PARTES O PAGAMENTO\n DOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82 E\n 85, §§ 1º E 10, DO CPC E AO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI\n Nº 8.906/1994. CLÁUSULAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE BENS, OBTENÇÃO DE\n CRÉDITO E REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTROLE JUDICIAL PREVISTO NA\n LREF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESÁGIO, PRAZO DE\n CARÊNCIA E FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS.\n VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE\n CREDORES.\n 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve\n negativa de prestação jurisdicional; (ii) a legalidade de cláusula\n do plano de recuperação judicial que prevê a não fixação de\n honorários advocatícios nas ações extintas e regula a distribuição\n dos honorários em outras ações e incidentes, e (iii) a legalidade\n das cláusulas do plano de recuperação judicial que tratam do deságio\n dos créditos quirografários e da possibilidade de obtenção de\n crédito e venda de bens.\n 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se alega\n violação do art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicação\n específica dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão\n recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.\n 3. A recuperação judicial não se confunde propriamente com\n transação, constituindo instituto jurídico destinado à renegociação\n coletiva dos créditos em ambiente institucional, de modo que a\n novação decorrente da homologação do plano opera-se por força de lei\n (novação ope legis), e não por liberalidade das partes.\n 4. É nula cláusula de plano de recuperação judicial que afasta, de\n forma genérica, a condenação em honorários advocatícios nas ações e\n execuções extintas em razão da submissão do crédito aos efeitos da\n recuperação judicial, por violação aos arts. 85, §§ 1º e 10, do CPC.\n 5. A verba honorária sucumbencial é de titularidade autônoma do\n advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, não podendo\n ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula aprovada em\n assembleia geral de credores sem anuência do causídico.\n 6. Também é inválida a cláusula no ponto que transfere integralmente\n às partes o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos,\n mesmo sucumbenciais, inclusive em incidentes de habilitação e\n impugnação de crédito, e afasta a responsabilidade da recuperanda\n pelo pagamento das custas processuais em afronta aos arts. 82 do CPC\n e 5º, II, da Lei nº 11.101/2005.\n 7. As cláusulas do plano que preveem alienação de bens, obtenção de\n financiamentos e reestruturação societária, com remissão expressa\n aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que exigem controle judicial,\n não evidenciam ilegalidade, sendo inviável a revisão das conclusões\n do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, a teor da Súmula 7/STJ.\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer\n em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00001 PAR:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MT, <>-GO\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO OPE LEGIS)\n STJ - <>-SP\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-SP\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA OU ACORDO - ANUÊNCIA)\n STJ - <>-RS\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITO)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"47cb27341c1fbd2708a8fea5e700676115b69ae551c235dff72c0645644ca7c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}