# Registro público: STJ — 2256148 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156341.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0294a2d14ad84b6ad4584108fb99303ce9d12d2f9538f521ef178561f9d00a7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457531 - **Número de registro na fonte:** 202600325510 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE AFASTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPUTA ÀS PARTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82 E 85, §§ 1º E 10, DO CPC E AO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994. CLÁUSULAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE BENS, OBTENÇÃO DE CRÉDITO E REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTROLE JUDICIAL PREVISTO NA LREF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a legalidade de cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a não fixação de honorários advocatícios nas ações extintas e regula a distribuição dos honorários em outras ações e incidentes, e (iii) a legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial que tratam do deságio dos créditos quirografários e da possibilidade de obtenção de crédito e venda de bens. - **Item 2 (texto oficial):** É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se alega violação do art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** A recuperação judicial não se confunde propriamente com transação, constituindo instituto jurídico destinado à renegociação coletiva dos créditos em ambiente institucional, de modo que a novação decorrente da homologação do plano opera-se por força de lei (novação ope legis), e não por liberalidade das partes. - **Item 4 (texto oficial):** É nula cláusula de plano de recuperação judicial que afasta, de forma genérica, a condenação em honorários advocatícios nas ações e execuções extintas em razão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, por violação aos arts. 85, §§ 1º e 10, do CPC. - **Item 5 (texto oficial):** A verba honorária sucumbencial é de titularidade autônoma do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, não podendo ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula aprovada em assembleia geral de credores sem anuência do causídico. - **Item 6 (texto oficial):** Também é inválida a cláusula no ponto que transfere integralmente às partes o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos, mesmo sucumbenciais, inclusive em incidentes de habilitação e impugnação de crédito, e afasta a responsabilidade da recuperanda pelo pagamento das custas processuais em afronta aos arts. 82 do CPC e 5º, II, da Lei nº 11.101/2005. - **Item 7 (texto oficial):** As cláusulas do plano que preveem alienação de bens, obtenção de financiamentos e reestruturação societária, com remissão expressa aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que exigem controle judicial, não evidenciam ilegalidade, sendo inviável a revisão das conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. - **Item 8 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE AFASTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPUTA ÀS PARTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82 E 85, §§ 1º E 10, DO CPC E AO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994. CLÁUSULAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE BENS, OBTENÇÃO DE CRÉDITO E REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTROLE JUDICIAL PREVISTO NA LREF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a legalidade de cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a não fixação de honorários advocatícios nas ações extintas e regula a distribuição dos honorários em outras ações e incidentes, e (iii) a legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial que tratam do deságio dos créditos quirografários e da possibilidade de obtenção de crédito e venda de bens. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se alega violação do art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF. 3. A recuperação judicial não se confunde propriamente com transação, constituindo instituto jurídico destinado à renegociação coletiva dos créditos em ambiente institucional, de modo que a novação decorrente da homologação do plano opera-se por força de lei (novação ope legis), e não por liberalidade das partes. 4. É nula cláusula de plano de recuperação judicial que afasta, de forma genérica, a condenação em honorários advocatícios nas ações e execuções extintas em razão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, por violação aos arts. 85, §§ 1º e 10, do CPC. 5. A verba honorária sucumbencial é de titularidade autônoma do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, não podendo ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula aprovada em assembleia geral de credores sem anuência do causídico. 6. Também é inválida a cláusula no ponto que transfere integralmente às partes o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos, mesmo sucumbenciais, inclusive em incidentes de habilitação e impugnação de crédito, e afasta a responsabilidade da recuperanda pelo pagamento das custas processuais em afronta aos arts. 82 do CPC e 5º, II, da Lei nº 11.101/2005. 7. As cláusulas do plano que preveem alienação de bens, obtenção de financiamentos e reestruturação societária, com remissão expressa aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que exigem controle judicial, não evidenciam ilegalidade, sendo inviável a revisão das conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-MT, <>-GO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO OPE LEGIS) STJ - <>-SP (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO) STJ - <>-SP (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA OU ACORDO - ANUÊNCIA) STJ - <>-RS (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITO) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:284 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00001 PAR:00010 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2201801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138162/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2752559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123611/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2123663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134162/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.256.148 do STJ: recuperação judicial e alegação genérica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256148/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.256.148 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de agosto de 2026, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação judicial, alegação genérica e plano de recuperação judicial. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alegacao, generica, judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 17c76035c662e2d2abf292c12fbd93ceafc06fbe7797937c3aac2f38483aa6ad - **SHA-256 do registro documental:** b0294a2d14ad84b6ad4584108fb99303ce9d12d2f9538f521ef178561f9d00a7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2256148%2F) ### [REsp 2.033.741 do STJ: condenação em honorários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033741/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.033.741 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de condenação em honorários, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condenacao, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** b7f63140e018304ea7681d3ef5d2e08cb8c7ec3427348ff01da89a80d6cfe3fd - **SHA-256 do registro documental:** b0294a2d14ad84b6ad4584108fb99303ce9d12d2f9538f521ef178561f9d00a7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2033741%2F) ### [REsp 2.011.644 do STJ: recurso especial conhecido e provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2011644/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2011644%2F)