# Registro público: STJ — 2248255 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156349/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156349.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 432e49c18f786e1afb62494efb3cbfdddb6093acc13f4bf76f214f525769d441 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457610 - **Número de registro na fonte:** 202401022730 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, afastou preliminar de prescrição em ação de ressarcimento de despesas realizadas com estudos ambientais destinados à apuração de contaminação atribuída à recorrente. A recorrente sustenta violação aos arts. 189 e 202, II, do Código Civil e 324, §1º, e 487, II, do CPC, afirmando que o termo inicial da prescrição deveria corresponder ao momento em que a autora teve conhecimento da suposta poluidora, bem como inexistiria prova válida de interrupção do prazo prescricional por protesto. Alega, ainda, nulidades relativas ao valor da causa e à alegada inépcia da petição inicial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível examinar, em recurso especial, alegações relativas ao valor da causa e à inépcia da inicial quando o agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo; (ii) definir o termo inicial da prescrição em pretensão de ressarcimento de despesas realizadas para apuração de dano ambiental; (iii) verificar se houve comprovação da interrupção da prescrição por meio de protesto judicial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É manifestamente incabível agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento a agravo interno manejado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, por ausência de previsão legal, circunstância que impede o exame das alegações relativas ao valor da causa e à inépcia da inicial. 4. Ainda que superado o óbice processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988, não alcança decisões interlocutórias que tratam do valor da causa ou da inépcia da petição inicial, matérias passíveis de rediscussão em preliminar de apelação, sem prejuízo às partes (AgInt no AREsp n. 2.354.436/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2026). 5. A ausência de pronunciamento do acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados, por força do correto não conhecimento do agravo de instrumento, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 6. A deficiência na formação do instrumento, notadamente pela ausência de peças essenciais, como a petição inicial e documentos relacionados ao procedimento de protesto interruptivo, inviabiliza a análise das teses recursais, incidindo a Súmula 284/STF. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo prescricional rege-se pela teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão (AREsp n. 2.948.654/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 24/10/2025). 8. Em pretensão de ressarcimento de despesas decorrentes de responsabilidade extracontratual, a ciência plena da lesão ocorre com a quantificação e desembolso do valor cujo reembolso se busca, momento em que se torna possível quantificar o prejuízo e formular pretensão indenizatória determinada. 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da efetiva ocorrência de interrupção da prescrição por protesto judicial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM ESTUDOS AMBIENTAIS. CONTAGEM A PARTIR DA QUANTIFICAÇÃO E DESEMBOLSO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ, 282/STF E 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, afastou preliminar de prescrição em ação de ressarcimento de despesas realizadas com estudos ambientais destinados à apuração de contaminação atribuída à recorrente. A recorrente sustenta violação aos arts. 189 e 202, II, do Código Civil e 324, §1º, e 487, II, do CPC, afirmando que o termo inicial da prescrição deveria corresponder ao momento em que a autora teve conhecimento da suposta poluidora, bem como inexistiria prova válida de interrupção do prazo prescricional por protesto. Alega, ainda, nulidades relativas ao valor da causa e à alegada inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível examinar, em recurso especial, alegações relativas ao valor da causa e à inépcia da inicial quando o agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo; (ii) definir o termo inicial da prescrição em pretensão de ressarcimento de despesas realizadas para apuração de dano ambiental; (iii) verificar se houve comprovação da interrupção da prescrição por meio de protesto judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É manifestamente incabível agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento a agravo interno manejado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, por ausência de previsão legal, circunstância que impede o exame das alegações relativas ao valor da causa e à inépcia da inicial. 4. Ainda que superado o óbice processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988, não alcança decisões interlocutórias que tratam do valor da causa ou da inépcia da petição inicial, matérias passíveis de rediscussão em preliminar de apelação, sem prejuízo às partes (AgInt no AREsp n. 2.354.436/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2026). 5. A ausência de pronunciamento do acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados, por força do correto não conhecimento do agravo de instrumento, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 6. A deficiência na formação do instrumento, notadamente pela ausência de peças essenciais, como a petição inicial e documentos relacionados ao procedimento de protesto interruptivo, inviabiliza a análise das teses recursais, incidindo a Súmula 284/STF. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo prescricional rege-se pela teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão (AREsp n. 2.948.654/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 24/10/2025). 8. Em pretensão de ressarcimento de despesas decorrentes de responsabilidade extracontratual, a ciência plena da lesão ocorre com a quantificação e desembolso do valor cujo reembolso se busca, momento em que se torna possível quantificar o prejuízo e formular pretensão indenizatória determinada. 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da efetiva ocorrência de interrupção da prescrição por protesto judicial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL) STJ - <>-GO, <>-RJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA) STJ - <>-AM, <>-MG (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF) STJ - <>-DF, <>-SP, <>-PR, <>-SP (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-RS (TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01015 ART:01030 PAR:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1015) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1030_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1719261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2940275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153005/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1895743](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90996/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.248.255 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248255/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, afastou preliminar de prescrição em ação de ressarcimento de despesas realizadas com estudos ambientais destinados à apuração de contaminação atribuída à recorrente. A recorrente sustenta violação aos arts. 189 e 202, II, do Código Civil e 324, §1º, e 487, II, do CPC, afirmando que o termo inicial da prescrição deveria corresponder ao momento em que a autora teve conhecimento da suposta poluidora, bem como inexistiria prova válida de interrupção do prazo prescricional por protesto. Alega, ainda, nulidades relativas ao valor da causa e à alegada inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível examinar, em recurso especial, alegações relativas ao valor da causa e à inépcia da inicial quando o agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo; (ii) definir o termo inicial da prescrição em pretensão de ressarcimento de despesas realizadas para apuração de dano ambiental; (iii) verificar se houve comprovação da interrupção da prescrição por meio de protesto judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É manifestamente incabível agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento a agravo interno manejado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, por ausência de previsão legal, circunstância que impede o exame das alegações relativas ao valor da causa e à inépcia da inicial. 4. Ainda que superado o óbice processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988, não alcança decisões interlocutórias que tratam do valor da causa ou da inépcia da petição inicial, matérias passíveis de rediscussão em preliminar de apelação, sem prejuízo às partes (AgInt no AREsp n. 2.354.436/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2026). 5. A ausência de pronunciamento do acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados, por força do correto não conhecimento do agravo de instrumento, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 6. A deficiência na formação do instrumento, notadamente pela ausência de peças essenciais, como a petição inicial e documentos relacionados ao procedimento de protesto interruptivo, inviabiliza a análise das teses recursais, incidindo a Súmula 284/STF. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo prescricional rege-se pela teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão (AREsp n. 2.948.654/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 24/10/2025). 8. Em pretensão de ressarcimento de despesas decorrentes de responsabilidade extracontratual, a ciência plena da lesão ocorre com a quantificação e desembolso do valor cujo reembolso se busca, momento em que se torna possível quantificar o prejuízo e formular pretensão indenizatória determinada. 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da efetiva ocorrência de interrupção da prescrição por protesto judicial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1457610, publicado pelo tribunal em 12 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.248.255, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** superior, terceira, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** 220a74f950a239617f25129aebbc3f35debe089d49455f61c6defb4cb7b14f4f - **SHA-256 do registro documental:** 432e49c18f786e1afb62494efb3cbfdddb6093acc13f4bf76f214f525769d441 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248255%2F) ### [Art. 1015 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1015/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” **Atribuição:** Rafael Toledo · O texto oficial, no trecho citado - **SHA-256 do HTML autoral:** bf3cc05eaa35ae0fc21dbb212be86ea32b9dae2061d31fa96b658538b82e25a8 - **SHA-256 do registro documental:** 432e49c18f786e1afb62494efb3cbfdddb6093acc13f4bf76f214f525769d441 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1015%2F) ### [REsp 2.007.699 do STJ: agravo de instrumento e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2007699/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2007699%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2248255 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 432e49c18f786e1afb62494efb3cbfdddb6093acc13f4bf76f214f525769d441 - **SHA-256 do comentário:** a12b7135cec7265636bb54933131d09713983dd666765deb351a9349088fab0f