{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15635,"origem":"stj","sha256_origem":"124a60135a63f8c1afbb02faede720e03ade2fb07350f233a5757d86230e8bf1","registro_original":{"id_fonte":"000828312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115624","numero_registro":"202201229543","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO\nCOMBOIO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No presente caso, o Tribunal a quo, ao realizar a dosimetria do\nora acusado, para o crime de contrabando, manteve a exasperação em 5\nmeses,  ao passo que, em relação aos demais envolvidos, manteve\nfixada em 3 meses. Interpostos embargos de declaração, no ponto,\nfora esclarecido que a reprimenda inicial do recorrente ficou maior,\ntendo em vista a ocorrência da fuga, conforme fundamento utilizado\nna sentença para o aumento. Apresentados novos embargos de\ndeclaração, a parte alegou a ocorrência da reformatio in pejus,\ntendo em vista que, no primeiro acórdão, nada tinha sido dito acerca\nda questão da fuga do acusado, ao se realizar a dosimetria da pena.\n2. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada. A uma, o Tribunal a\nquo, ao analisar os primeiros embargos de declaração, esclareceu o\nmotivo pelo qual a pena-base do ora acusado tinha ficado maior que a\ndos outros envolvidos, conforme a própria dosimetria realizada pelo\njuízo sentenciante, não podendo se falar em reformatio in pejus.  A\nduas, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência dessa Corte\nSuperior é no sentido de que é permitido ao Tribunal de origem\nagregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em\nprimeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in\npejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença\ncondenatória e não agrave a situação do réu (HC 459.015/SP, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe\n14/09/2018).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NOVOS FUNDAMENTOS PARA MANTER A DOSIMETRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU\n-  PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<HC 459015>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1863239>>-RS,\n         <<AgRg no HC 568016>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e4b27c93a33004fd494ec5feadc55df37b494fceae7e936076c4b3b0fe54760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}