# Registro público: STJ — 2115624 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-04 - **Publicação:** 2022-10-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15635/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15635.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 124a60135a63f8c1afbb02faede720e03ade2fb07350f233a5757d86230e8bf1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO COMBOIO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No presente caso, o Tribunal a quo, ao realizar a dosimetria do ora acusado, para o crime de contrabando, manteve a exasperação em 5 meses, ao passo que, em relação aos demais envolvidos, manteve fixada em 3 meses. Interpostos embargos de declaração, no ponto, fora esclarecido que a reprimenda inicial do recorrente ficou maior, tendo em vista a ocorrência da fuga, conforme fundamento utilizado na sentença para o aumento. Apresentados novos embargos de declaração, a parte alegou a ocorrência da reformatio in pejus, tendo em vista que, no primeiro acórdão, nada tinha sido dito acerca da questão da fuga do acusado, ao se realizar a dosimetria da pena. - **Item 2 (texto oficial):** Não há qualquer ilegalidade a ser sanada. A uma, o Tribunal a quo, ao analisar os primeiros embargos de declaração, esclareceu o motivo pelo qual a pena-base do ora acusado tinha ficado maior que a dos outros envolvidos, conforme a própria dosimetria realizada pelo juízo sentenciante, não podendo se falar em reformatio in pejus. A duas, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu (HC 459.015/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO COMBOIO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo, ao realizar a dosimetria do ora acusado, para o crime de contrabando, manteve a exasperação em 5 meses, ao passo que, em relação aos demais envolvidos, manteve fixada em 3 meses. Interpostos embargos de declaração, no ponto, fora esclarecido que a reprimenda inicial do recorrente ficou maior, tendo em vista a ocorrência da fuga, conforme fundamento utilizado na sentença para o aumento. Apresentados novos embargos de declaração, a parte alegou a ocorrência da reformatio in pejus, tendo em vista que, no primeiro acórdão, nada tinha sido dito acerca da questão da fuga do acusado, ao se realizar a dosimetria da pena. 2. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada. A uma, o Tribunal a quo, ao analisar os primeiros embargos de declaração, esclareceu o motivo pelo qual a pena-base do ora acusado tinha ficado maior que a dos outros envolvidos, conforme a própria dosimetria realizada pelo juízo sentenciante, não podendo se falar em reformatio in pejus. A duas, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu (HC 459.015/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NOVOS FUNDAMENTOS PARA MANTER A DOSIMETRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS) STJ - <>-SP, <>-PR, <>-RS, <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.