{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156355,"origem":"stj","sha256_origem":"9951aff0d00f420768987f8bf4a75e19b96055a6a7ef2387912909df9415c805","registro_original":{"id_fonte":"1460030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253993","numero_registro":"202600182149","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO\n POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. EXERCÍCIO\n REGULAR DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela existência\n de ato ilícito por parte da instituição financeira, demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\n especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.\n 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ\n obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo\n constitucional.\n 3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"157b90856115ea7af909ad7461b80ca0335db8e115f80d47a383a623bfa164f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}