{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156358,"origem":"stj","sha256_origem":"4f5f5308d690288fff718dc0c31492ad9216fac4cc07863d2e1c83be54ea261e","registro_original":{"id_fonte":"1460043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269972","numero_registro":"202503500825","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\n FRANQUIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual\n que, em ação indenizatória por falha na prestação de serviço\n estético de depilação a laser, negou provimento ao apelo da parte ré\n e deu parcial provimento à apelação da autora para majorar as\n indenizações por danos morais e estéticos, reconhecendo\n responsabilidade objetiva, responsabilidade solidária entre\n franqueadora e franqueada, afastando cerceamento de defesa e\n admitindo a cumulação das indenizações nos termos da Súmula 387/STJ.\n 2. Fato relevante. Consumidora relata queimaduras e escurecimento da\n região da virilha após procedimento de depilação a laser,\n pleiteando indenizações por danos morais e estéticos.\n 3. Decisões anteriores. Sentença parcialmente procedente fixou\n indenizações por danos morais e estéticos; acórdão recorrido majorou\n os valores para R$ 4.000,00 (danos morais) e R$ 4.000,00 (danos\n estéticos). Embargos de declaração rejeitados. Na instância\n especial, em juízo de retratação, foi determinada a conversão de\n agravo para melhor exame do recurso, culminando com o não\n conhecimento do especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento\n antecipado da lide configurou cerceamento de defesa ante o\n indeferimento de prova pericial e oral; (ii) saber se há\n ilegitimidade passiva em razão de alegada inexistência de relação de\n franquia e de grupo econômico, ante a responsabilidade solidária na\n cadeia de consumo e à teoria da aparência; (iii) saber se se\n verificam os pressupostos da responsabilidade civil, inclusive o\n nexo causal, e se é lícita a cumulação das indenizações por danos\n morais e estéticos; (iv) saber se o quantum indenizatório pode ser\n reduzido à luz do art. 944 do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de\n defesa quando o julgador, destinatário da prova, motiva a\n suficiência do acervo probatório já constante dos autos; a revisão\n dessa conclusão demanda reexame fático-probatório, inviável em\n recurso especial por força da Súmula 7/STJ.\n 6. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi devidamente\n impugnada, pois ausente ataque específico aos fundamentos autônomos\n do acórdão recorrido (responsabilidade solidária na cadeia de\n consumo, existência de grupo econômico e aplicação da teoria da\n aparência), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.\n 7. A conclusão sobre falha na prestação do serviço, responsabilidade\n objetiva das fornecedoras nos termos do art. 14 do CDC, nexo causal\n e cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ) está\n lastreada no conjunto probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula\n 7/STJ.\n 8. A revisão do quantum fixado a título de danos morais e estéticos\n somente é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta\n irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica nos valores\n arbitrados, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 9. Em consequência, o recurso especial não é conhecido, com\n majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11,\n do CPC.\n IV. DISPOSITIVO\n Recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários\n advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a558cf9ec213203046412143ee1a46973b7024dcc0b5f7cd5f06992ab6f8e7fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}