{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156366,"origem":"stj","sha256_origem":"e74b1913310d81a57438f05823e307316c97d84c7d6ca90a4e9427719dc3c56c","registro_original":{"id_fonte":"1460082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925059","numero_registro":"202100594900","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRADE DRESS EM MÁQUINAS DE PAGAMENTO.\n CONSUMIDOR RELEVANTE. COR NÃO APROPRIÁVEL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que reformou sentença de\n procedência e julgou improcedente ação por alegada imitação de\n conjunto-imagem de equipamento de pagamento.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve violação dos\n arts. 195, III, 207 e 209 da LPI por concorrência desleal e\n diluição de distintividade; (ii) subsistiu dever de indenizar pelos\n arts. 186 e 927 do CC; (iii) foi caracterizado dissídio\n jurisprudencial sobre tutela do trade dress.\n 3. O conjunto-imagem não se confunde com apropriação de cor isolada;\n a análise da similitude considera o consumidor relevante e a\n apresentação global do produto. O acórdão estadual assentou que\n apenas a cor coincide, apontou diferenças visuais e concluiu pela\n ausência de semelhança reprovável e de confusão.\n 4. Inviável o conhecimento por ausência de prequestionamento\n específico dos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF); por\n deficiência na fundamentação quanto aos arts. 207 e 209 da LPI e\n 186 e 927 do CC (Súmula 284/STF); por necessidade de reexame de\n fatos e provas para infirmar a conclusão sobre trade dress e\n confusão do consumidor (Súmula 7/STJ); e por falta de cotejo\n analítico apto a demonstrar dissídio.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"404bcfb1742e64d13e31e83cf2c47309621c587cbf7222b677f3ce989f537f3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}