{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156367,"origem":"stj","sha256_origem":"6642d13d83464738cddbc20b462b1491300fd11c8c80b117b63ee0671d5de08e","registro_original":{"id_fonte":"1460084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266426","numero_registro":"202601239116","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.\n EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E\n 8º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO.\n AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO, DE CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE\n SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação\n declaratória de inexistência de relação jurídica, anulou o contrato\n por vício de consentimento, determinou a cessação dos descontos\n consignados, reconheceu a inexigibilidade da dívida e fixou danos\n morais.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) os honorários\n devem incidir sobre alegado proveito econômico, e não sobre o valor\n da causa; e (ii) há interpretação divergente dos arts. 186 e 927 do\n CC acerca da fraude bancária e do dano moral.\n 3. O acórdão recorrido não fixou condenação em restituição de\n valores; para reconhecer \"proveito econômico\" seria necessário\n aferição fático-probatória, o que é vedado em recurso especial\n (Súmula 7/STJ).\n 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.\n 1.029, § 1º, do CPC, ausente cotejo analítico e a indicação de\n similitude fática entre os julgados confrontados.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1df3375ab5212075dc1bd3c1faf2b6ce2e056f87b682a6603dcdbcd5781ac902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}