{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156374,"origem":"stj","sha256_origem":"781f982cc7065c7f6364a7273dfb9b7c6d1cef9bc297538d9e939adc8e64c4e4","registro_original":{"id_fonte":"1460101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277168","numero_registro":"202601961421","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA\n VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do\n permissivo constitucional contra acórdão que, em ação de indenização\n por danos material e moral decorrentes de transferência via Pix\n orientada por fraudador, manteve a improcedência por reconhecer\n culpa exclusiva da vítima, à luz do art. 14, § 3º, do Código de\n Defesa do Consumidor.\n II. Questão em discussão\n 2.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal\n demanda reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão\n de culpa exclusiva da vítima firmada pelas instâncias ordinárias,\n hipótese vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, ou se\n seria possível a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos\n delineados no acórdão recorrido.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso especial, de índole unificadora, não se presta ao\n rejulgamento do contexto fático-probatório, sendo vedado o reexame\n de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ.\n 4. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da culpa exclusiva\n da vítima decorreu da análise dos elementos de prova, de modo que\n eventual reforma exigiria revolvimento do acervo probatório, o que\n inviabiliza o conhecimento do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 5.  Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a0b6010c5d54c88c7817dc50505ac5ca4b86a0d062f14f260c9cd01043c142e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}