# Registro público: STJ — 2279179 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156376.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 384b3861ed909185b245e25755b07a7562316fc6f777bbdc138c72a9baef122c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460116 - **Número de registro na fonte:** 202602295780 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença declarando inexigível a cobrança de "aviso prévio de 60 dias" e determinando o cancelamento do plano de saúde empresarial a partir do pedido formulado. 2. Recorrente sustenta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, aponta divergência jurisprudencial, alega advocacia predatória e requer o reconhecimento da validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias. 3. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da cláusula fundada no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, declarada nula em ação civil pública com trânsito em julgado, e o acórdão manteve a inexigibilidade, mencionando a edição da RN ANS 455/2020 e da RN ANS 557/2022. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do Código Civil), da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da alegada divergência jurisprudencial. 5. A questão em discussão consiste em saber, no mérito, se é válida a cobrança de "aviso prévio de 60 dias" após o pedido de cancelamento do plano de saúde, diante da nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 e dos reflexos das RN ANS 455/2020 e 557/2022. ### III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça somente aprecia causas decididas em única ou última instância (CF, art. 105, III). A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade, com efeitos erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 e à indevida cobrança de "aviso prévio" e "prêmio complementar" após a resilição, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 8. Existindo óbices de admissibilidade pela alínea "a", resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". IV. Dispositivo 9. Recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS 195/2009 RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença declarando inexigível a cobrança de "aviso prévio de 60 dias" e determinando o cancelamento do plano de saúde empresarial a partir do pedido formulado. 2. Recorrente sustenta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, aponta divergência jurisprudencial, alega advocacia predatória e requer o reconhecimento da validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias. 3. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da cláusula fundada no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, declarada nula em ação civil pública com trânsito em julgado, e o acórdão manteve a inexigibilidade, mencionando a edição da RN ANS 455/2020 e da RN ANS 557/2022. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do Código Civil), da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da alegada divergência jurisprudencial. 5. A questão em discussão consiste em saber, no mérito, se é válida a cobrança de "aviso prévio de 60 dias" após o pedido de cancelamento do plano de saúde, diante da nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 e dos reflexos das RN ANS 455/2020 e 557/2022. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça somente aprecia causas decididas em única ou última instância (CF, art. 105, III). A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade, com efeitos erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 e à indevida cobrança de "aviso prévio" e "prêmio complementar" após a resilição, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 8. Existindo óbices de admissibilidade pela alínea "a", resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". IV. Dispositivo 9. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.279.179 do STJ: plano de saúde coletivo empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2279179/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.279.179 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde coletivo empresarial, óbices de admissibilidade e divergência jurisprudencial prejudicada. Esta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** coletivo, empresarial, julgado, plano, saude, superior - **SHA-256 do HTML autoral:** ee71a1dfa8195c2f2d4f5f81f7d969ff8dfae947343e96b574431bbbfdecae62 - **SHA-256 do registro documental:** 384b3861ed909185b245e25755b07a7562316fc6f777bbdc138c72a9baef122c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2279179%2F)