{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156378,"origem":"stj","sha256_origem":"197acef33f37ef153c33afd6a2f262d5766a21ff397d0a8aad994cd1759fad80","registro_original":{"id_fonte":"1460119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913229","numero_registro":"202001868622","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.\n LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DIRETO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\n BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação,\n manteve sentença de procedência em cautelar de busca e apreensão de\n veículo, reconhecendo a legitimidade ativa do possuidor direto e\n afastando a alegada boa-fé do adquirente.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação\n dos art. 6º do CPC/1973 acerca da legitimidade ativa; (ii) seria\n possível rever a conclusão sobre a ausência de boa-fé na\n aquisição/posse à luz do art. 1.201 do CC.\n 3. A tese de ilegitimidade ativa fundada no art. 6º do CPC/1973 não\n foi apreciada pelo Tribunal estadual, impedindo o conhecimento do\n apelo raro por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas\n n. 282 e 356 do STF.\n 4. A revisão das premissas fáticas que sustentam o afastamento da\n boa-fé do adquirente do veículo demanda reexame do conjunto\n probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula\n 7/STJ.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56308da48c3860b486fafb94c9c537e94ee689a56a915a767e97a4cc63de65e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}