{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15638,"origem":"stj","sha256_origem":"35aca1febb805c4be35cf88ff5e1304914b2f628edc04552b398b95c097f1f7d","registro_original":{"id_fonte":"000828316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"147951","numero_registro":"202101577890","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE CONSTATADA\nDURANTE AS INVESTIGAÇÕES. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO GAECO. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÉVIA SOLICITAÇÃO\nDAS PROMOTORIAS NATURAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados\nnão ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa\nhipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar\nos procedimentos necessários à formação da opinio delicti do\nParquet.\n2. O princípio do promotor natural tem por finalidade evitar a\nconstituição do acusador de exceção, cuja atuação durante a\npersecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não\nprevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas.\n3. Os autos da investigação devem ser livremente distribuídos ao\npromotor de justiça natural para que este, mediante prévia\nsolicitação ou anuência, admita o ingresso e a participação de\ngrupos especializados no decorrer da apuração.\n4. Havendo informações, extraídas da denúncia e do pedido de\ninterceptação telefônica, de que o GAECO, no caso, atuou\nconjuntamente com as promotorias criminais e de defesa do\nconsumidor, mediante prévia solicitação e/ou anuência, afasta-se a\nalegação de nulidade e de violação ao princípio do promotor natural.\n5. Para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria\nnecessária inevitável dilação probatória, procedimento vedado na via\nestreita do writ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROMOTORES AUXILIARES OU GRUPOS ESPECIALIZADOS - OFENSA AO\nPRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP,\n         <<AgRg no HC 593307>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1608332>>-SP,\n         <<RHC 109031>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e1ef15e2217d11060ffc9265ae150c919a3d9db5a2638a89c710669d24863c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}