{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156381,"origem":"stj","sha256_origem":"daeb3f1039a7af3d70db8568eff5a46c0f7e2c533d6995641b885b86e75ea5a3","registro_original":{"id_fonte":"1460138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103872","numero_registro":"202303662660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). REAPRECIAÇÃO EM\n JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDICE\n DESARRAZOADO (131,73% COM IMPACTO PRÁTICO DE 88,98%). AUSÊNCIA DE\n SUPORTE ATUARIAL IDÔNEO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ\n E 7/STJ.\n 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do reajuste por\n faixa etária de 131,73% (com reflexo prático de 88,98%) aplicado\n aos 59 anos de idade, cuja abusividade e ausência de lastro atuarial\n idôneo foram declaradas pelo Tribunal de origem em sede de juízo de\n retratação (Temas n. 952/STJ e 1.016/STJ).\n 2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos fático-probatórios dos\n autos e nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do\n Consumidor, concluiu pelo caráter desarrazoado, aleatório e\n excessivamente oneroso do reajuste implementado pela operadora,\n diante da completa ausência de Nota Técnica Atuarial idônea a\n justificá-lo.\n 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária para\n acolher a pretensão recursal - seja para afastar o reconhecimento\n da abusividade, seja para chancelar a higidez matemática do índice -\n demandaria, necessariamente, o reexame do acervo de provas e a\n interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na\n instância extraordinária a teor das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"751961f6766131a22da616ffaccaad31a537c435de6a4455aec1b48e15b51dea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}