{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156382,"origem":"stj","sha256_origem":"0a8969da7825d42d5ba71c93d62e95ceffde415e61073d67b4ecb10a4d84c102","registro_original":{"id_fonte":"1460142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100905","numero_registro":"202303582810","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE\n AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA\n ETÁRIA (66 ANOS). TEMAS N. 952 E 1.016/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\n CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA DOS ÍNDICES. AFASTAMENTO INTEGRAL DO\n AUMENTO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REALIZAÇÃO DE\n PERÍCIA ATUARIAL INTEGRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n PARÂMETROS PRÉVIOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n 1. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do reajuste por\n mudança de faixa etária aplicado aos 66 anos de idade, bem como a\n possibilidade de manutenção do afastamento integral desse aumento em\n face da tese de necessidade de produção de perícia técnica atuarial\n em sede de liquidação de sentença.\n 2. Nos termos dos Temas n. 952 e 1.016/STJ, o reajuste de\n mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do\n beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam\n observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais\n reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou\n aleatórios, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a\n inaplicabilidade do CDC.\n 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência de previsão\n clara e expressa no instrumento contratual acerca dos índices de\n reajuste por faixa etária, revela-se legítimo o afastamento integral\n do aumento de 55,85% imposto pela operadora.\n 4. Diante da ausência de parâmetros contratuais prévios destinados a\n balizar o reajuste, carece de lastro jurídico a pretensão de\n submeter a controvérsia à fase de liquidação por arbitramento para\n que se crie, retroativamente por meio de perícia técnica atuarial,\n um índice não pactuado.\n 5. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem para acolher a\n pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo\n fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais,\n providência obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"47e1fd115e91969fa8426486dc46be6b31150e52c79148ca110a11bea18d5126","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a8969da7825d42d5ba71c93d62e95ceffde415e61073d67b4ecb10a4d84c102","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}