{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156397,"origem":"stj","sha256_origem":"0ef4930254ddeed000badf07496ca500e86048cbf5ff8190e4fceb54ee868220","registro_original":{"id_fonte":"1460296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857648","numero_registro":"201903846974","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE\n ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS\n HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM\n TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADEQUAÇÃO. TARIFA POR\n LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). LEGALIDADE LIMITADA A CONTRATOS\n CELEBRADOS ATÉ 10/12/2007, COM PREVISÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO APÓS A\n RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA TUTELA\n COLETIVA, CONTADA DA CITAÇÃO DA RÉ, COM ALCANCE DOS 5 ANOS\n ANTERIORES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que: (i) rejeitou negativa de\n prestação jurisdicional; (ii) reconheceu a legitimidade do\n Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre TLA; (iii)\n afastou litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições\n financeiras; (iv) reputou abusiva a TLA em qualquer época; e (v)\n aplicou prescrição decenal à repetição do indébito.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação\n dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões; (ii) o Ministério Público\n poderia tutelar, por ação civil pública, direitos individuais\n homogêneos de consumidores sobre tarifas bancárias; (iii) seria\n necessário litisconsórcio passivo unitário com todas as instituições\n financeiras, inclusive públicas; (iv) a TLA foi válida apenas em\n marcos temporais definidos; e (v) incidiu prescrição quinquenal na\n tutela coletiva para restituição.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e não está\n obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos.\n 4. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil\n pública sobre cobrança de tarifas bancárias supostamente abusivas,\n por se tratar de direitos individuais homogêneos de consumidores\n (art. 81, III, do CDC).\n 5. É inadequado o litisconsórcio passivo necessário com todas as\n instituições financeiras quando a lide versa sobre contratos e\n cobranças específicas das rés indicadas, sendo indevida a ampliação\n do polo passivo por alegação genérica.\n 6. A TLA é permitida nos contratos celebrados até 10/12/2007, desde\n que haja previsão clara e expressa no instrumento; é vedada a\n cobrança após a Resolução CMN nº 3.516/2007. A restituição limita-se\n aos valores cobrados após 10/12/2007, a serem apurados em\n liquidação.\n 7. Na tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a\n pretensão de devolução de valores indevidos é regida pela prescrição\n de 5 anos, contada da citação da ré, com alcance restrito aos 5\n anos anteriores.\n 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:003516 ANO:2007\n (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)\n ","LEG:FED RES:002303 ANO:1996\n (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)\n ","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00081 INC:00003","LEG:FED LEI:004717 ANO:1965\n *****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR\n         ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS - ABUSIVIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)\n    STJ - <<REsp 1370144>>-SP\n (TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - COBRANÇA - LIMITE TEMPORAL)\n    STJ - <<REsp 1325857>>-RS\n (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)\n    STJ - <<REsp 1375906>>-DF, <<REsp 1070896>>-SC,\n          <<AgRg nos EREsp 1070896>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fea0ee337316cfcac6db9a43a1b354f1a8d7d9dd793dd7752c4af797b5cb3cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}