# Registro público: STJ — 1857648 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156397.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ef4930254ddeed000badf07496ca500e86048cbf5ff8190e4fceb54ee868220 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADEQUAÇÃO. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). LEGALIDADE LIMITADA A CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 10/12/2007, COM PREVISÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO APÓS A RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA TUTELA COLETIVA, CONTADA DA CITAÇÃO DA RÉ, COM ALCANCE DOS 5 ANOS ANTERIORES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial contra acórdão que: (i) rejeitou negativa de prestação jurisdicional; (ii) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre TLA; (iii) afastou litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições financeiras; (iv) reputou abusiva a TLA em qualquer época; e (v) aplicou prescrição decenal à repetição do indébito. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões; (ii) o Ministério Público poderia tutelar, por ação civil pública, direitos individuais homogêneos de consumidores sobre tarifas bancárias; (iii) seria necessário litisconsórcio passivo unitário com todas as instituições financeiras, inclusive públicas; (iv) a TLA foi válida apenas em marcos temporais definidos; e (v) incidiu prescrição quinquenal na tutela coletiva para restituição. - **Item 3 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos. - **Item 4 (texto oficial):** O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública sobre cobrança de tarifas bancárias supostamente abusivas, por se tratar de direitos individuais homogêneos de consumidores (art. 81, III, do CDC). - **Item 5 (texto oficial):** É inadequado o litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições financeiras quando a lide versa sobre contratos e cobranças específicas das rés indicadas, sendo indevida a ampliação do polo passivo por alegação genérica. - **Item 6 (texto oficial):** A TLA é permitida nos contratos celebrados até 10/12/2007, desde que haja previsão clara e expressa no instrumento; é vedada a cobrança após a Resolução CMN nº 3.516/2007. A restituição limita-se aos valores cobrados após 10/12/2007, a serem apurados em liquidação. - **Item 7 (texto oficial):** Na tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a pretensão de devolução de valores indevidos é regida pela prescrição de 5 anos, contada da citação da ré, com alcance restrito aos 5 anos anteriores. - **Item 8 (texto oficial):** Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADEQUAÇÃO. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). LEGALIDADE LIMITADA A CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 10/12/2007, COM PREVISÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO APÓS A RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA TUTELA COLETIVA, CONTADA DA CITAÇÃO DA RÉ, COM ALCANCE DOS 5 ANOS ANTERIORES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que: (i) rejeitou negativa de prestação jurisdicional; (ii) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre TLA; (iii) afastou litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições financeiras; (iv) reputou abusiva a TLA em qualquer época; e (v) aplicou prescrição decenal à repetição do indébito. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões; (ii) o Ministério Público poderia tutelar, por ação civil pública, direitos individuais homogêneos de consumidores sobre tarifas bancárias; (iii) seria necessário litisconsórcio passivo unitário com todas as instituições financeiras, inclusive públicas; (iv) a TLA foi válida apenas em marcos temporais definidos; e (v) incidiu prescrição quinquenal na tutela coletiva para restituição. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos. 4. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública sobre cobrança de tarifas bancárias supostamente abusivas, por se tratar de direitos individuais homogêneos de consumidores (art. 81, III, do CDC). 5. É inadequado o litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições financeiras quando a lide versa sobre contratos e cobranças específicas das rés indicadas, sendo indevida a ampliação do polo passivo por alegação genérica. 6. A TLA é permitida nos contratos celebrados até 10/12/2007, desde que haja previsão clara e expressa no instrumento; é vedada a cobrança após a Resolução CMN nº 3.516/2007. A restituição limita-se aos valores cobrados após 10/12/2007, a serem apurados em liquidação. 7. Na tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a pretensão de devolução de valores indevidos é regida pela prescrição de 5 anos, contada da citação da ré, com alcance restrito aos 5 anos anteriores. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS - ABUSIVIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE) STJ - <>-SP (TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - COBRANÇA - LIMITE TEMPORAL) STJ - <>-RS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL) STJ - <>-DF, <>-SC, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RES:003516 ANO:2007 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN) - LEG:FED RES:002303 ANO:1996 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN) - LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00081 INC:00003 - LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ***** LAP-65 LEI DE AÇÃO POPULAR ART:00021 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1965-06-29%3B4717%21art21) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art81) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 744341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124842/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1400307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58912/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1569687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58219/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA