{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156398,"origem":"stj","sha256_origem":"533cab1417842691e70a4220d023aa2162ff28a6762aae3ca23853c07886ead0","registro_original":{"id_fonte":"1460297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966795","numero_registro":"202103217600","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA\n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO\n CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA LESÃO\n REFLETIDA NA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 206,\n § 5º, I DO CC AO CASO. CELEBRAÇÃO DO TAC COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DO\n PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 199, I, DO CC. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 21 DO CDC. CONTEÚDO NORMATIVO.\n PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CONHECIMENTO PARCIAL\n DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação indenizatória de\n consumidoras por falha na entrega de bem adquirido em \"compra\n premiada\", reconheceu a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com\n termo inicial na ciência da lesão evidenciada pela suspensão\n voluntária das parcelas, e afastou a alegada causa suspensiva\n fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o termo inicial da\n prescrição, em relações de trato sucessivo, deveria observar o\n vencimento da última parcela (art. 206, § 5º, I, do CC) ou a ciência\n do dano (art. 27 do CDC); e (ii) a celebração de TAC configurou\n condição suspensiva da prescrição também em demandas individuais\n (art. 199, I, do CC e art. 21 do CDC).\n 3. A pretensão é indenizatória de consumidor; incide o prazo\n quinquenal do art. 27 do CDC. Pela teoria da actio nata, o termo\n inicial se fixa na ciência da lesão, aqui identificada na suspensão\n voluntária dos pagamentos, não prevalecendo a tese de vinculação ao\n vencimento da última parcela do contrato.\n 4. O TAC, voltado à tutela coletiva, não opera, por si, suspensão do\n prazo prescricional na esfera individual; o enquadramento de\n \"condição suspensiva\" não se evidenciou no caso a pretexto da\n alegada violação do art. 199, I do CC, por atração da Súmula\n 284/STF.\n 5. A invocação do art. 21 do CDC mostrou-se sem pertinência temática\n com a controvérsia, caracterizando fundamentação deficiente e\n atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - OFENDIDO - CIÊNCIA DA LESÃO E SUA EXTENSÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 982198>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 639598>>-SP, <<REsp 805151>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"445b6a654e70c5ae6ffe92e67e5c5943dbe09a984609fca15dbc0f5c2e822fb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"533cab1417842691e70a4220d023aa2162ff28a6762aae3ca23853c07886ead0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}