{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15640,"origem":"stj","sha256_origem":"1fa6ec28b4d9dd604d41be4b161bdba9ecbcf61458f43b6bebf0106ae16a918a","registro_original":{"id_fonte":"000828358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768239","numero_registro":"202202776781","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nCONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE\nRECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nART. 492, I, \"E\", DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA\nDE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA.\nINTERPRETAÇÃO CONFORME. AGRAVO IMPROVIDO.\n1.  No  âmbito  desta  Corte  Superior,  é  ilegal  a  prisão\npreventiva,  ou  a execução provisória da pena, como decorrência\nautomática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.\nPrecedentes. (HC  538.491/PE,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS\nJÚNIOR,  SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020)\n2. Na espécie, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao\nproferir a sentença, negou ao réu o direito de recorrer em\nliberdade, sobretudo considerando a pena a que condenado - superior\na 15 anos -, nos termos do art. 492, § 4º, do CPP, contrariando o\nentendimento firmado nesta Corte de que não cabe a prisão para\nexecução provisória de pena.\n3. Por outro lado, expeciona-se o art. 97 da Constituição de\nRepública, tendo em vista que não houve juízo de\ninconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme. Ora, a\ninterpretação desta Corte é que, a prisão antes de esgotados todos\nos recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão\nindividualizada, com a demonstração da existência dos requisitos\npara a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de\nProcesso Penal, sob pena de violação ao princípio da presunção de\ninocência. (AgRg no RHC n. 130.301/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c502b16ce78300a5794698f030c5b140aa41c1147fafb664df4fb3f27ca27b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}