{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156403,"origem":"stj","sha256_origem":"0ddd582a66a5a78e747b5d9e76e168cffd8a639268cea77942b6bced11d4bca6","registro_original":{"id_fonte":"1460302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147654","numero_registro":"202401967018","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\n DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO\n FERROVIÁRIA. ACP/TAC E DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 313, V, A, DO CPC E\n TEMAS 60 E 589/STJ. DISTINGUISHING. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS.\n SUCESSIVIDADE AO PEDIDO OBRIGACIONAL E EXCESSO DO QUANTUM. REEXAME\n DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 81\n E 104 DO CDC E 188, 884 E 944 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. ART. 1.022\n DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o capítulo\n obrigacional em razão de ACP/TAC e julgou, de forma autônoma, o\n pedido de dano moral, majorando a indenização; embargos de\n declaração rejeitados.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve\n prejudicialidade externa que impôs a suspensão integral da ação\n individual à luz do art. 313, V, a, do CPC e dos Temas 60 e 589/STJ;\n (ii) os danos morais seriam sucessivos ao pedido de obrigação de\n fazer; (iii) o quantum foi excessivo; (iv) houve negativa de\n prestação jurisdicional; e (v) estariam prequestionados os\n dispositivos do CDC e do CC/2002 invocados.\n 3. A autonomia do pedido de dano moral individual, distinguindo o\n núcleo coletivo tratado na ACP/TAC, não contraria os Temas 60 e\n 589/STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.\n 4. A revisão da conclusão sobre a sucessividade dos pedidos e do\n valor dos danos morais demandaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório (inspeção judicial, falha do serviço, sofrimento e\n humilhação), providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 5. Ausente enfrentamento específico dos arts. 81 e 104 do CDC e 188,\n 884 e 944 do CC/2002, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF.\n 6. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão aprecia, de modo claro e suficiente, a prejudicialidade\n externa e a condição de passageiro.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA)\n    STJ - <<AREsp 2592923>>-RJ, <<AREsp 2882464>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"678eb0278ddbe6688128b510e86d3db5e68265c1db77fd670be16577bff844e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}