{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156405,"origem":"stj","sha256_origem":"a993fe1086546baa2644658f1baf69cb58c8f43afee512185b055aa390acf717","registro_original":{"id_fonte":"1460304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162409","numero_registro":"202402935039","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA\n DE PROVAS PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULAS DE\n CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA PESSOA\n JURÍDICA. SEDE ENTENDIDA COMO AGÊNCIA, SUCURSAL OU FILIAL QUANDO A\n OBRIGAÇÃO DECORRE DE ATOS LOCAIS. ELEIÇÃO DE BRASÍLIA/DF COMO FORO.\n ESCOLHA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 63, § 5º,\n E ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. ACÓRDÃO\n ALINHADO AO CC 216.258/DF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal distrital que manteve\n declínio de competência para o domicílio da parte e local da\n contratação, em produção antecipada de provas voltada a futura\n execução individual de sentença coletiva relativa a índices de março\n de 1990.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se é válida a eleição do\n foro de Brasília/DF para demandar instituição financeira em\n liquidação/execução individual da sentença coletiva, em detrimento\n do foro do local da agência onde a obrigação foi firmada, e se é\n possível declarar de ofício a incompetência por escolha aleatória.\n 3. A competência territorial, em liquidação e cumprimento\n individuais de sentenças coletivas, segue as regras do CPC. Não se\n considera abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário pelo foro\n do domicílio do executado; contudo, quando a controvérsia se refere\n a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas\n unidades é o competente, sendo possível ao juiz afastar de ofício a\n competência quando identificada escolha aleatória, nos termos do\n art. 63, § 5º, e do art. 516, parágrafo único, do CPC, superando\n parcialmente a Súmula 33/STJ.\n 4. O acórdão impugnado harmoniza-se com entendimento da Segunda\n Seção no CC 216.258/DF, que define o foro da sede da pessoa\n jurídica, na hipótese, como o da agência ou sucursal responsável\n pela contratação, o que afasta a eleição de Brasília/DF no caso\n concreto.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art516","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000033","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00063 PAR:00005 ART:00516 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - ESCOLHA ALEATÓRIA)\n    STJ - <<CC 216258>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cad636be16bdce63c88cc2d4c67a70eebafd04c920bfe88fc9a2e55ebae7640c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}