# Registro público: TRT3 — 00000345120145030106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fdaacc50fcf90ad18311b431a14f08e87e513744b9f74ef4e35e6d2826e02385 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15 - **Último ato com data válida:** 2015-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-05** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-09** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-27** — Recebimento (TPU 977) > **2015-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Intimação / Notificação | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Rescisão Indireta | Dano Moral / Material | Licitude/Ilicitude | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564064.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdaacc50fcf90ad18311b431a14f08e87e513744b9f74ef4e35e6d2826e02385.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-04-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:41\.082073555Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fdaacc50fcf90ad18311b431a14f08e87e513744b9f74ef4e35e6d2826e02385 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000362720145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13928, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT22 — 00002297020215220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13863, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PICOS - [TRT23 — 00004963420185230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13863, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT3 — 00000337220145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13928, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002126920145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00000074520225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT5 — 00000092320175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanambi - [TRT13 — 00000868120175130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** fdaacc50fcf90ad18311b431a14f08e87e513744b9f74ef4e35e6d2826e02385 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** fdaacc50fcf90ad18311b431a14f08e87e513744b9f74ef4e35e6d2826e02385 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000345120145030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Intimação / Notificação | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Rescisão Indireta | Dano Moral / Material | Licitude/Ilicitude | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fdaacc50fcf90ad18311b431a14f08e87e513744b9f74ef4e35e6d2826e02385 - **SHA-256 do comentário:** a4560cdbc618b1d95f4c82bcaa4f6564c6fd16caef0db30f23dae8d7a7bb68c1