{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156413,"origem":"stj","sha256_origem":"2e510fb1e80d6641bb164e3d17fc3c32dbddef6f842747288ec0f7678ca7168a","registro_original":{"id_fonte":"1460312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262304","numero_registro":"202600193294","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO DE DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS\n MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU SUBORDINAÇÃO ENTRE\n MÉDICO E INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\n SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE\n RESULTADO. RESSARCIMENTO. CUMULAÇÃO COM CUSTEIO DE NOVA CIRURGIA.\n NÃO CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.\n 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos\n morais e estéticos.\n 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, \"a\n responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no\n art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos\n serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como\n estadia do paciente (internação e alimentação), instalações,\n equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames,\n radiologia)\"; \"se o dano decorre de falha técnica restrita ao\n profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital\n - seja de emprego ou de mera preposição - não cabe atribuir ao\n nosocômio a obrigação de indenizar a vítima\" (REsp 1.769.520/SP,\n Terceira Turma, DJe de 24/5/2019). 3. A cirurgia estética é uma\n obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar\n um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação,\n sem o que haverá a inexecução desta. Precedentes.\n 4. A cumulação das condenações acarretaria enriquecimento ilícito da\n recorrida, pois lhe permitiria obter a prestação (cirurgia plástica\n estética), sem o pagamento de contraprestação, rompendo-se o\n sinalagma contratual.\n 5. Recursos especiais conhecidos e providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art249","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00249 ART:00475 ART:00884"],"jurisprudencia_citada":"(HOSPITAL - ERRO - MÉDICO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE CIVIL - HIPÓTESES)\n    STJ - <<REsp 908359>>-SC, <<AgInt no AREsp 1937242>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2343699>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1794157>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1761544>>-SP, <<REsp 1769520>>-SP\n (RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO)\n    STJ - <<AREsp 2291705>>-RJ, <<REsp 2211626>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aff1e430af0b68b53ff6f40f1ae8ac157938a1b24968176f8480d131cf3fc7fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}