{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15644,"origem":"stj","sha256_origem":"b489a286a407a7998eba544206e6ecb8e669f07f44dcef7554017ca3ca526679","registro_original":{"id_fonte":"000828362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749125","numero_registro":"202201815870","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO\nDE DROGAS. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. DECISÃO\nJUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o\nsigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o\nseu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente\nfundamentada, na forma do artigo 93, inciso IX, também da Carta\nMagna.\n2. Se a decisão destaca que a quebra do sigilo é necessária diante\ndas circunstâncias do caso concreto, com vistas a desmantelar\norganização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas em\nMacapá-AP, salientando a existência de fortes indícios de que a\ndistribuição dos entorpecentes na capital era combinada por meio de\nmensagens de texto e de voz entre os integrantes, está plenamente\njustificada a medida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22d76be0d5895b28d5292ac187632b176aa59ec48a771bdc0f0d2b62e312830b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b489a286a407a7998eba544206e6ecb8e669f07f44dcef7554017ca3ca526679","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}