{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15645,"origem":"stj","sha256_origem":"d46c2d495a03a5629319258083dd129d336a923a978c68047c89b6e8313c0efc","registro_original":{"id_fonte":"000828363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713818","numero_registro":"202104031278","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TESE DE INCOMPETÊNCIA\nDO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EXAME SOB A ÓTICA TRAZIDA NA IMPETRAÇÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA.\nQUESTÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME\nDE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Tribunal a quo não examinou a demanda acerca da\ncompetência sob a ótica trazida na impetração - competência\nterritorial -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta\nCorte fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. É firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade decorrente\nda inobservância das regras de competência territorial é relativa,\nrestando sanada se não alegada em momento oportuno. In casu, a\nincompetência ratione loci não foi arguida oportunamente, por meio\nde exceção, razão pela qual fica operada a preclusão, prorrogando-se\na competência firmada.\n3. Não se acolhe a pretensão de absolvição, pois a desconstituição\ndo entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, para absolver o\nagravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória dos\nautos, providência incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus. \n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\njulgar prejudicadas as petições de fls. 1023-1031 e 1032-1035\n(e-STJ). Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36fe9e9b2c4a33367586353644893ea1fb5f17c3e3f3c7e520a517ff8199b44c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}