# Registro público: TJMSP — 08001766120269260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Adriano Baptista Assis
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9c57120c052ad3f704c0a9833ff774411c2997e3da1a78b45d1ecf20c7d42ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-26
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desaparecimento,consunção ou extravio | Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-29T14:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-28T17:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-28T17:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-26T11:29:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-30T13:54:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-30T12:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-30T12:40:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-26T11:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11174)
- [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9c57120c052ad3f704c0a9833ff774411c2997e3da1a78b45d1ecf20c7d42ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desaparecimento,consunção ou extravio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:41\.115000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260926112930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9c57120c052ad3f704c0a9833ff774411c2997e3da1a78b45d1ecf20c7d42ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08008703920229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1579093/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069, 11174
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Presidente
- [TJMSP — 09002563120239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828458/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11069, 11174
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Adriano Baptista Assis
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Execução Penal
- [TJPI — 00000953320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075444/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMSP — 08002332520219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570545/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069, 11174
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Paulo Adib Casseb
- [TJMRS — 00701725720199210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176596/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00701562120249210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172685/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Auditoria de Passo Fundo
- [TJPI — 00002646820198180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282117/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJRR — 08042818520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218886/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** f9c57120c052ad3f704c0a9833ff774411c2997e3da1a78b45d1ecf20c7d42ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08001766120269260030 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Desaparecimento,consunção ou extravio | Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Adriano Baptista Assis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2026-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9c57120c052ad3f704c0a9833ff774411c2997e3da1a78b45d1ecf20c7d42ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9c57120c052ad3f704c0a9833ff774411c2997e3da1a78b45d1ecf20c7d42ce
- **SHA-256 do comentário:** 087ac42c2a01932798c0d03e6bf2f16107ea9ec512fdadc7eb7d04a3d8b263ad