{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156457,"origem":"stj","sha256_origem":"0f63d783330acf5187ee0d0bb61d4a0325ad8247ef457fe8f0d6f2c1b607cdfc","registro_original":{"id_fonte":"1460610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178076","numero_registro":"202404013740","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO.  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\n INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO. ALCANCE\n DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 525 DO CPC. \"NULIDADE\n DE ALGIBEIRA\".\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de\n cumprimento de sentença de cobrança de cotas condominiais, limitou a\n constrição patrimonial do arrematante a 50% do débito exequendo. O\n recorrente alega que o título executivo, interpretado de forma\n integrada, reconheceu a responsabilidade do proprietário e a\n faculdade de escolha do credor, bem como sustenta a ocorrência de\n preclusão para a arguição de defesa fora do prazo da impugnação.\n 2. A jurisprudência consolidada orienta que a interpretação da parte\n dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada,\n devendo estar em alinhamento ao contexto delineado em toda a\n fundamentação do julgado.\n 3. Reconhecida na fundamentação do acórdão da fase de conhecimento a\n responsabilidade do arrematante e a faculdade de escolha do\n condomínio, a limitação da execução em fase posterior ofende a coisa\n julgada material (arts. 502 e 508 do CPC).\n 4. A arguição de matérias de defesa no cumprimento de sentença deve\n ocorrer no prazo e na forma da impugnação prevista no art. 525 do\n CPC, sob pena de preclusão consumativa, sendo vedada a utilização da\n \"nulidade de algibeira\".\n Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art257","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00502 ART:00507 ART:00508 ART:00525","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00257"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO INTEGRADA - DISPOSITIVO - FUNDAMENTAÇÃO - COISA JULGADA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2547909>>-RS,\n          <<AgRg no AREsp 645491>>-SC\n (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n    STJ - <<AREsp 2911936>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d3d449b67db55436fd3800a25e4421af33514cebde9cabbf05dfd247f28eaa8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f63d783330acf5187ee0d0bb61d4a0325ad8247ef457fe8f0d6f2c1b607cdfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}