{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156459,"origem":"stj","sha256_origem":"49fb53a1fd6a0bd712638d456b920d7ec5d7d3333d54843617558a950f4815fe","registro_original":{"id_fonte":"1460615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221233","numero_registro":"202304597851","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E\n BAIXA DE HIPOTECAS. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA\n 308 DO STJ. VIOLAÇÃO DO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra\n acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação\n declaratória de ineficácia e baixa de hipotecas, julgou procedente o\n pedido de declaração de ineficácia das hipotecas incidentes sobre o\n empreendimento denominado \"Metrô Office e Mall\".\n 2. Fato relevante. O imóvel, submetido ao regime de patrimônio de\n afetação, teve seu terreno hipotecado para garantir não apenas o\n financiamento da obra, mas também uma dívida de outra empresa do\n grupo econômico, em violação à segregação patrimonial imposta pela\n Lei nº 4.591/64.\n 3. Decisões anteriores. A sentença de primeiro grau julgou os\n pedidos improcedentes, ao fundamento de que a Súmula 308/STJ não\n seria aplicável ao caso, por se tratar de aquisição de imóveis\n comerciais, e de que as garantias foram regularmente constituídas. O\n Tribunal de Justiça reformou a sentença, declarando a ineficácia\n das hipotecas com base na ilegalidade de sua constituição e na\n proteção aos adquirentes de boa-fé.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula 308/STJ é\n aplicável a imóveis comerciais; e (ii) saber se as hipotecas\n constituídas sobre o imóvel do empreendimento \"Metrô Office e Mall\"\n são válidas, considerando a alegada violação do regime do patrimônio\n de afetação previsto na Lei nº 4.591/64.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula\n 308/STJ não se aplica a contratos de aquisição de imóveis\n comerciais, sendo restrita a imóveis residenciais.\n 6. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na ilegalidade\n da constituição das hipotecas por violação do regime do patrimônio\n de afetação, previsto no art. 31-A da Lei nº 4.591/64, e no\n descumprimento dos deveres fiduciários pelo Banco do Brasil.\n 7. A análise da validade das garantias hipotecárias demandaria o\n reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos,\n providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula\n 7/STJ.\n 8. A majoração da verba honorária pelo Tribunal de origem foi\n realizada em conformidade com o entendimento firmado no Tema\n Repetitivo 1.076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando o\n valor da causa ou o proveito econômico forem elevados.\n IV. DISPOSITIVO\n Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art87"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000308","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n         ART:0031A PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 ART:00087"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 308/STJ - CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS - APLICAÇÃO RESTRITA)\n    STJ - <<AREsp 2694691>>-CE\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO RESTRITO)\n    STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8851840a755db1881745daf611516ad01216665315a9994bccb7221c4cebe255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}