{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1565,"origem":"stj","sha256_origem":"bf6ece44aef4446ed60cfe87bd1691cc6fe595732768ec8f1415c8d0339fb8f5","registro_original":{"id_fonte":"000816086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1717772","numero_registro":"202001482622","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO\nRÉU.\n1. Nos termos do Enunciado nº 568 da Súmula desta Corte Superior e\ndo artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado\na decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada\ndo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.\n1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência\ndominante desta Corte, razão pela qual não há falar na\ninadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula\n568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do\nRISTJ.\n2. Nos termos do entendimento do STJ, em caso de responsabilidade de\nprofissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes,\ne diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não\nexperimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma\nchance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das\nreais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas\nem razão da desídia do causídico. (REsp 993.936/RJ, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe\n23/04/2012)\n3. Para o acolhimento da tese do insurgente de que teriam sido mal\nanalisadas/valoradas as provas constantes dos autos, bem ainda de\nque não haveria efetiva responsabilidade da recorrente quanto às\ncondenações impostas à recorrida na seara da justiça trabalhista ou\na real probabilidade de êxito recursal quanto aos recursos não\nconhecidos, seria imprescindível promover o reenfrentamento do\nacervo fático-probatório dos autos, providencia inviável a esta\nCorte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00005 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599623>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1323366>>-RJ\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TEORIA DA PERDA DE\nUMA CHANCE)\n   STJ - <<REsp 993936>>-RJ\n(PERDA DA CHANCE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1717961>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e61c779877f4cc072c79fc113a77e7fee56d9bbec62996bb346a515804c2910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}
