{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156502,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1a33066058e1b6d610970cd4ef2270a8c95f93e1bbd48e1506953f474923a0","registro_original":{"id_fonte":"1460677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215841","numero_registro":"202501960063","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.\n PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD).\n 1. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do juízo\n recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de\n execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai\n unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade\n empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem\n (stay period).\n 2. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - STAY PERIOD - COMPETÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS)\n    STJ - <<AREsp 2351775>>-PR, <<CC 214170>>-SP,\n          <<AgInt no CC 206911>>-SP, <<AgInt no AREsp 2832889>>-GO,\n          <<AgInt nos EDcl no CC 210750>>-MT, <<CC 196846>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c140e5493ea8953dc98ba0de0f96477e4fe22d84f0b17ee041d97646c954395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f1a33066058e1b6d610970cd4ef2270a8c95f93e1bbd48e1506953f474923a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}