{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156512,"origem":"stj","sha256_origem":"07c7426df2a10dee05718f456f7a823697b72a21f346980f6cd275aeae941ef2","registro_original":{"id_fonte":"1460687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253468","numero_registro":"202505057260","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\n PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE\n FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\n LEGIMITIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. JURISPRUDÊNCIA. LEGITIMIDADE\n ATIVA E INTERESSE. SINDICATO. JURISPRUDÊNCIA. HARMONIA.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\n sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\n entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\n parte.\n 2. O patrocinador possui legitimidade nos casos em que é demandado\n para responder pelos valores devidos para a prévia recomposição da\n reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar de\n aposentadoria do participante/assistido, segundo as regras\n estabelecidas no contrato previdenciário perante a justiça comum\n estadual. Precedentes.\n 3. A questão acerca da compensação não foi objeto de debate pelo\n Tribunal de origem, tendo em vista que inaugurada apenas nos\n embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, o que atrai a\n incidência da Súmula nº 282/STF.\n 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser possível a\n propositura de ação coletiva por sindicato buscando a defesa de\n direitos individuais homogêneos de seus filiados, a exemplo dos\n relacionados a benefícios previdenciários suplementares, sendo\n desnecessária qualquer autorização prévia, tendo em vista a\n legitimação oriunda da substituição processual. Precedentes.\n 5. Agravo em recurso especial da entidade previdenciária conhecido\n para negar provimento a seu recurso especial. Recurso especial do\n sindicato conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2164998>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2135800>>-SP\n (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PATROCINADOR - LEGITIMIDADE)\n    STJ - <<REsp 2013108>>-DF,\n          <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)\n (INOVAÇÃO RECURSAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1902920>>-SP\n (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2496852>>-PR,\n          <<AgInt no REsp 1971270>>-GO, <<REsp 2149994>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1487060>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aaf15ed1244314e801b05c68c0ba3f9e689fcd44e6b41d9e048dc08d36de590a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07c7426df2a10dee05718f456f7a823697b72a21f346980f6cd275aeae941ef2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}