{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156513,"origem":"stj","sha256_origem":"39edfb9c4c25437ecb48e7607e4b1c2ac6068da261abec8e543ac8604ab2d4b9","registro_original":{"id_fonte":"1460688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250818","numero_registro":"202504986216","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E\n 7/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº\n 543/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL\n RECONHECIDO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\n as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\n postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à legitimidade\n passiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos\n autos e nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimento\n inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem\n as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n 3. Nos termos da Súmula nº 543/STJ, na hipótese em que a promessa de\n compra e venda de imóvel é rescindida por culpa exclusiva da\n construtora, os valores pagos pelo adquirente devem ser restituídos\n integral e imediatamente.\n 4. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de demora\n excepcional na entrega do imóvel objeto da compra e venda entre os\n litigantes, a qual extrapolou o mero dissabor. A inversão do julgado\n esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n 5. A incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ prejudica a análise da\n divergência jurisprudencial alegada.\n 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1776797>>-RO\n (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869642>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f19ac26a8cc04dd74c0b6d78ba01af33995acbfa2290e3720a24da5635574ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}