{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156521,"origem":"stj","sha256_origem":"4dd11e1bd8ccfa31cbf0e246cc0a5ffdb1477d166ec7fc2c7998244fe5f5077a","registro_original":{"id_fonte":"1461479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261161","numero_registro":"202600578790","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ATO\n ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DO\n PODER JUDICIÁRIO. ANTERIORIDADE DA MARCA. RISCO DE CONFUSÃO.\n AMBIENTE DIGITAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos\n de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em\n debate na  medida necessária para o deslinde da controvérsia. A\n motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à\n legislação processual.\n 2. A competência do Poder Judiciário para analisar a nulidade de\n registros  administrativos de marcas está em consonância com o\n princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da\n Constituição Federal), não implicando revisão indevida do mérito\n administrativo e competência exclusiva do INPI para analisar tal\n matéria.\n 3. A revisão do  entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\n acerca da existência de colisão entre as marcas e da nulidade do ato\n administrativo proferido pelo INPI demandaria o reexame dos fatos e\n das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Recurso especial do INPI não conhecido e recurso especial de\n UNIAOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. parcialmente conhecido e não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MARCA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 1874263>>-RJ\n (NULIDADE DE REGISTROS DE MARCAS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2006998>>-PR\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2164998>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2135800>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fce217c9ea044d2990fae25f6671e16056ef02e1d2cd87cea6098049b4a38c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dd11e1bd8ccfa31cbf0e246cc0a5ffdb1477d166ec7fc2c7998244fe5f5077a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}