{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156571,"origem":"stj","sha256_origem":"2a07ab8b9c1654571c95966c266568118e670c8b7f0269c69e203ee088f41f6b","registro_original":{"id_fonte":"1465341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181728","numero_registro":"202404265670","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\n INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\n ERRO DE PREMISSA (ART. 1.022 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART.\n 489, § 1º, DO CPC). MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE\n DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO NO STJ. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu\n parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento, mantendo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00\n [cinco mil reais].\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há omissão\n qualificada quanto ao art. 944 do Código Civil, pela não análise da\n extensão concreta do dano; (ii) existe contradição interna na\n aplicação da Súmula n. 7/STJ ao pedido de majoração do quantum;\n (iii) há erro de premissa por suposta redução da controvérsia a mera\n devolução de cheque; (iv) houve omissão acerca da função pedagógica\n da indenização e da capacidade econômica do ofensor; (v) é cabível\n o prequestionamento explícito de dispositivos infraconstitucionais e\n constitucionais.\n 3. A decisão embargada enfrenta, de forma suficiente, os fatos\n incontroversos e os critérios jurídicos de arbitramento do dano\n moral, explicita a responsabilidade objetiva do fornecedor de\n serviços (regime consumerista) e justifica o quantum à luz da\n razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano, inexistindo\n omissão, contradição ou erro de premissa (arts. 1.022 e 489 do CPC).\n 4. A pretensão de majoração do dano moral demanda nova ponderação de\n elementos fático-probatórios e de juízo de equidade já valorados no\n colegiado, providência vedada em recurso especial, incidindo o\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 5. O arbitramento considerou circunstâncias do caso, bem jurídico\n lesado, situação da vítima e potencial econômico do ofensor,\n atendendo à função compensatória e preventiva-pedagógica, sem\n enriquecimento sem causa; não se verifica redução indevida do\n suporte fático à singela devolução de cheque.\n 6. É inadequado, no Superior Tribunal de Justiça, o\n prequestionamento de dispositivos constitucionais, por importar\n análise direta de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; os\n dispositivos infraconstitucionais invocados já foram suficientemente\n enfrentados no acórdão.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7da66184dae56ed85731d333954777166e8b9835da20ef055b54e5a6caa155c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a07ab8b9c1654571c95966c266568118e670c8b7f0269c69e203ee088f41f6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}