{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15658,"origem":"stj","sha256_origem":"f46778b0647c905829470ced5910ef2489e26f2d6c83fca46dafaee14d5b1f89","registro_original":{"id_fonte":"000828478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733611","numero_registro":"202200967470","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. REDUTORA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS DA\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Esta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou a sua\norientação no sentido de que a dedicação à narcotraficância não é\npresumível nas hipóteses em que o agente está desempregado ou não\ncomprovou o exercício de ocupação lícita. Entendimento contrário\nredundaria em ofensa ao sistema acusatório e indicaria a indevida\nincidência do direito penal do autor (AgRg no HC n. 586.631/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n30/6/2020).\nII - No presente recurso, assim, não foi demonstrada nenhuma\nexcepcionalidade para que pudesse ser mantido o afastamento da\nredutora do delito de tráfico de drogas.\nIII - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo d. Recorrente,\nnão há que se falar em afastamento da ordem antes concedida neste\nSuperior Tribunal de Justiça, pois em plena consonância com a\nlegislação de regência e a jurisprudência sobre a matéria.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTORA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE PROVAS DA\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"642b7ac9c384e1481cbfe22bef63f19b56b982ba48d7600a401cf5708091f6ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f46778b0647c905829470ced5910ef2489e26f2d6c83fca46dafaee14d5b1f89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}