{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15660,"origem":"stj","sha256_origem":"b322eee52217a27135703647190ff42a7af64425f3ecc6db0bb95a009812431d","registro_original":{"id_fonte":"000828480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170598","numero_registro":"202202867603","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. \"OPERAÇÃO\nCHORUME\". PRETENSÃO DE POSSE EM CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE\nAMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO\nCONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO CARGO E AS\nMEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de\nvereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e,\nportanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual\nseja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção.\n2. \"É certo que, sendo o habeas corpus o remédio constitucional que\nvisa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou\nestrangeiras em território brasileiro, não se mostra possível sua\nutilização para discutir outros efeitos da condenação que não\nimportem em risco ao direito de ir e vir, como a perda do cargo\npúblico\" (AgRg no HC n. 332.052/SP, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019).\n3. Ademais, tendo sido fixada pelo magistrado medida cautelar de\nvedação ao exercício de quaisquer funções públicas, inclusive de\nnatureza política, revela-se clara a impossibilidade de investidura\nno cargo.\n4. Com efeito, não faria sentido que, afastado o titular do cargo\nexatamente em razão da existência de fundados indícios de\ncometimento dos crimes objeto da \"Operação Chorume\", fosse\nempossado, em seu lugar, suplente acusado nos mesmos autos por\nparticipação nos mesmos delitos.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - LIBERDADE AMBULATORIAL DAS PESSOAS - UTILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 332052>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27a181ab7ae9d5fcbeed34c153ba5115595df66c6418f36d48051eb5a58453de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}