{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156607,"origem":"stj","sha256_origem":"54785c21e0886456a5f6af26ea69140b7495ccdcfd4c1b74ccec2656a5a9ce43","registro_original":{"id_fonte":"1465429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167580","numero_registro":"202600260210","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em\n razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de\n impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo\n nobre.\n 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do\n agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões\n recursais do agravo interno.\n 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da\n dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC.\n Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4385076d7b8b45751103598f228f15932a8a7ad1dac3aad95f45844e7f5c2160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}