# Registro público: STJ — 2539036 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156646/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156646.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6691ed911094d2d9b1ffe602eccc5f49484a4fb30ffb294e269c680fa18bb7d6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465542 - **Número de registro na fonte:** 202304281185 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu apelo nobre em controvérsia sobre a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios e correção monetária não previstos no título e a alteração dos parâmetros dos juros. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se (i) se pode conhecer da tese fundada nos arts. 492 e 2º do CPC sem interpretação de cláusulas contratuais e sem revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) houve adequada indicação, nas razões do dispositivo legal efetivamente violado, na discussão sobre parâmetros de juros remuneratórios. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão de afastar ou incluir encargos que dependem de interpretação de cláusulas e de exame das circunstâncias do caso não pode ser apreciada em recurso especial, por vedação ao reexame de provas e à interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** A ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 284/STF). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu apelo nobre em controvérsia sobre a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios e correção monetária não previstos no título e a alteração dos parâmetros dos juros. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) se pode conhecer da tese fundada nos arts. 492 e 2º do CPC sem interpretação de cláusulas contratuais e sem revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) houve adequada indicação, nas razões do dispositivo legal efetivamente violado, na discussão sobre parâmetros de juros remuneratórios. 3. A pretensão de afastar ou incluir encargos que dependem de interpretação de cláusulas e de exame das circunstâncias do caso não pode ser apreciada em recurso especial, por vedação ao reexame de provas e à interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. A ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 284/STF). 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 6691ed911094d2d9b1ffe602eccc5f49484a4fb30ffb294e269c680fa18bb7d6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)