# Registro público: TJGO — 00051988020148090105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6bf1b44c6518bcf17b603a7877d195d8db37916276553604ad7e86095cf6fbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-05** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-01-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-19T09:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T09:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T09:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-29T15:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T13:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-05T14:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-01T10:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-02T16:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-27T12:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-04T12:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-01T13:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-13T15:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-24T16:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-25T14:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-24T10:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-25T21:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-07T16:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-16T12:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-04T23:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-04T23:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-31T18:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T13:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-01T13:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-19T09:54:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-11-27T16:00:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-28T14:00:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-08-07T14:51:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-07T14:51:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-08-17T03:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-04-25T15:05:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-05-05T03:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-05-05T03:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-11-16T12:43:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-11-28T03:05:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-11-28T03:05:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-02-01T19:10:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2023-02-01T19:10:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-13T03:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-02-24T13:16:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566476.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00008503819968050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJGO — 00199439219988090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139140/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 7ª Vara Cível
- [TJSE — 00308137820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144268/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJGO — 00169483420128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410655/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJGO — 00052155020158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573773/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 5ª Vara Cível e de Arbitragem
- [TJAM — 00001810220148047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJAC — 00087683120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143320/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00242817620138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143226/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA