# Registro público: STJ — 00001012620228272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db67b7373ddbf140e5943e4fb16d9b489719277fe0317036eaff5596c7aa8f8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-05
- **Último ato com data válida:** 2025-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ensino Superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-06T11:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-06T12:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-25T17:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-02T17:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-18T18:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-18T18:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-18T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-21T14:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-21T15:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T13:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-15T12:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-04-15T13:45:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-15T13:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T14:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-14T15:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-08-19T16:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-05T13:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-02T05:28:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-18T00:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T00:45:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T12:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-18T06:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-13T13:13:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-13T13:13:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-25T16:50:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-30T21:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-30T21:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T18:12:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-02T17:36:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-14T20:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-14T20:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-17T01:10:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-18T15:45:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-10T21:50:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-10T21:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T01:02:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-15T13:31:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-14T15:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-15T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-19T15:41:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10029](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10029)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004312320228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000301120208173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055991/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPE — 00000292620208173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967355/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [STJ — 00004295320228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004217620228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036922/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPE — 00000284120208173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771294/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TRF6 — 00000755220174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765446/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF2 — 02015667620174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639599/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ