{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15667,"origem":"stj","sha256_origem":"e6ca37f1c42c68dad9b3dbd44d15d8ff282d54242c9bbb71093d5600ef40c0d8","registro_original":{"id_fonte":"000828502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764308","numero_registro":"202202558096","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o\nsigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o\nseu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente\nfundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no\nartigo 93, inciso IX, da Carta Magna.\n2. Se a decisão destaca que a quebra do sigilo é necessária diante\ndas circunstâncias do caso concreto, com vistas a desmantelar\norganização criminosa  formada por policiais civis envolvidos com o\nroubos e furtos de veículos em Jandaia do Sul/PR, salientando haver\nfortes indícios de que o agravante é um dos coordenadores, imperioso\nconcluir pela validade e adequação da medida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTARAM ORALMENTE: DR. EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA\n(P/AGRVT) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO JUDICIAL\nFUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<RHC 52374>>-PR\n   STF - [[HC 81260]]-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d94a4fe271c947379406099a5b755a7e9568e77adde03d9f771f39d7c50cf7d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6ca37f1c42c68dad9b3dbd44d15d8ff282d54242c9bbb71093d5600ef40c0d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}