{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1567,"origem":"stj","sha256_origem":"1b0d9abe1fb7336ac605b0b9f1f20e1564fbf65219d3ba651b97ae5a53f0089f","registro_original":{"id_fonte":"000816088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1397301","numero_registro":"201100205176","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.\nIMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO\nSUPOSTAMENTE TRANSITADO EM JULGADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE\nTRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REFERE À\nQUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS DO ARREMATANTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. HIPÓTESE\nEM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI INCLUÍDO NO\nEDITAL DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ARREMATANTE OS\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL DE PRAÇA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art695"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 ART:00695"],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE PRAÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM -\nOMISSÃO - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724756>>-SC,\n         <<REsp 1297672>>-SP,\n         <<REsp 1092605>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1391538>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 285209>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"664ce93a3799ea593bc5df6ed8040b67db57f6bf56c9383a464e63299f007e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}