# Registro público: STJ — 1397301 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-23 - **Publicação:** 2022-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b0d9abe1fb7336ac605b0b9f1f20e1564fbf65219d3ba651b97ae5a53f0089f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000816088 - **Número de registro na fonte:** 201100205176 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE TRANSITADO EM JULGADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REFERE À QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ARREMATANTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI INCLUÍDO NO EDITAL DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ARREMATANTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL DE PRAÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE TRANSITADO EM JULGADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REFERE À QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ARREMATANTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI INCLUÍDO NO EDITAL DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ARREMATANTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL DE PRAÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art695 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE PRAÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <>-SC, <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 ART:00695 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art695](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art695) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1843240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60939/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1333120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21572/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - [STJ — 2210378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123222/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 1b0d9abe1fb7336ac605b0b9f1f20e1564fbf65219d3ba651b97ae5a53f0089f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)