{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15670,"origem":"stj","sha256_origem":"5c31012bf0fe82d22a3dae386ffa1589fca0c081ca5f3b54dd7e78e1d186089f","registro_original":{"id_fonte":"000828505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759700","numero_registro":"202202347491","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA\nEM JULGADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência\npacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de\ncompetência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da\ncondenação transitada em julgado e  já foi ajuizada a revisão\ncriminal.\n2. Hipótese na qual a impetração se dirige a decisão que indeferiu\npedido de liminar na origem e pretende, ainda, a discussão de\nmatéria não decidida no acórdão de apelação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de25d8c6d87103f7d7e65150e03fb2d5d1654bc7ae5ca6f98d6b45bc9ae8bd1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}