{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156705,"origem":"stj","sha256_origem":"ca908a8f1968f8012e4a49f59925b3d84249df7c6a1d1fb08b78e814ae69e82a","registro_original":{"id_fonte":"1465704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779498","numero_registro":"202404038429","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\n RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, \"J\", DA LEI N.\n 4.886/1965. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DAS TESES FEDERAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\n MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEBATE NA ORIGEM.\n REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no\n julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.\n 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma\n clara e fundamentada, os pontos necessários ao deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\n recorrente.\n 3. A circunstância de a prescrição constituir matéria de ordem\n pública não afasta a necessidade de prévio debate da questão federal\n pelo Tribunal de origem para fins de conhecimento do recurso\n especial.\n 4. A ausência de manifestação do Tribunal estadual acerca dos\n dispositivos federais invocados atrai a incidência das Súmulas 282 e\n 356 do STF.\n 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada no\n acórdão embargado, consubstanciada em mero inconformismo com o\n resultado do julgamento, é incabível na via dos aclaratórios.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ee7ab310aaacd2cc2cf35295eb7a7f298193db276a68916ee6a4cb51aba111e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}