# Registro público: STJ — 2779498 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156705.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca908a8f1968f8012e4a49f59925b3d84249df7c6a1d1fb08b78e814ae69e82a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI N. 4.886/1965. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES FEDERAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEBATE NA ORIGEM. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. - **Item 3 (texto oficial):** A circunstância de a prescrição constituir matéria de ordem pública não afasta a necessidade de prévio debate da questão federal pelo Tribunal de origem para fins de conhecimento do recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** A ausência de manifestação do Tribunal estadual acerca dos dispositivos federais invocados atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. - **Item 5 (texto oficial):** A pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada no acórdão embargado, consubstanciada em mero inconformismo com o resultado do julgamento, é incabível na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI N. 4.886/1965. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES FEDERAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEBATE NA ORIGEM. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. A circunstância de a prescrição constituir matéria de ordem pública não afasta a necessidade de prévio debate da questão federal pelo Tribunal de origem para fins de conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de manifestação do Tribunal estadual acerca dos dispositivos federais invocados atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada no acórdão embargado, consubstanciada em mero inconformismo com o resultado do julgamento, é incabível na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.