# Registro público: TRE-AP — 06000213620206030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO PRESIDENTE
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f7415f56b7b9e6c14a5fe035e3f521d6e1e3ba5813af706238b84dee394d2f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-07** — Procedência (TPU 219)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-01** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T17:57:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-02-12T18:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-02-12T18:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-07T16:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-07T16:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-08T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-08T12:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-14T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-14T19:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-02-12T18:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-01T20:30:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-01T20:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-07T10:55:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-08T00:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-14T19:37:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2020-07-14T19:37:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15017)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f7415f56b7b9e6c14a5fe035e3f521d6e1e3ba5813af706238b84dee394d2f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-01 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T03:00:05\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200212175726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f7415f56b7b9e6c14a5fe035e3f521d6e1e3ba5813af706238b84dee394d2f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06002643820246030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730893/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-AC — 06003189220236010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963399/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
- [TSE — 06009045420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743441/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06001214620256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366872/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-AL — 06004095320266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965698/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06002980620256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940250/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06003921720266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931758/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-RR — 06002090320226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612093/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15017
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000213620206030000 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO PRESIDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f7415f56b7b9e6c14a5fe035e3f521d6e1e3ba5813af706238b84dee394d2f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f7415f56b7b9e6c14a5fe035e3f521d6e1e3ba5813af706238b84dee394d2f1
- **SHA-256 do comentário:** b3fd8925f96681dd58148d51b9a7ee79d4fb87c2ecf35da0533860b1bcdc2aa0